PORTARIA GM/MPO Nº 511, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera os valores constantes do Anexo XXI, do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne a Diversos Órgãos do Poder Executivo Federal.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I, alínea "c", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Alterar os valores de dotações orçamentárias discricionárias, classificadas com RP2, RP3 e RP8, constantes do Anexo XXI, do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no âmbito de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO
(Anexo XXI ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, renumerado para Anexo XXV pelo Decreto nº 12.120, de 30 de julho de 2024)
REDUÇÃO - BLOQUEIO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DISCRICIONÁRIAS PARA ATENDIMENTO AOS LIMITES INDIVIDUALIZADOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, NA FORMA PREVISTA NO ART. 69, § 2º, DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023)
R$ 1,00 | |||||
REDUÇÃO DO BLOQUEIO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS | |||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | RP 2 | RP 3 | RP 8 | Total | |
20000 | Presidência da República | 76.927.934 | 0 | 0 | 76.927.934 |
22000 | Ministério da Agricultura e Pecuária | 393.772.840 | 33.764.855 | 144.983.610 | 572.521.305 |
24000 | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | 119.134.310 | 0 | 0 | 119.134.310 |
25000 | Ministério da Fazenda | 136.781.141 | 0 | 0 | 136.781.141 |
26000 | Ministério da Educação | 2.165.777.044 | 865.265.191 | 10.230.491 | 3.041.272.726 |
28000 | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços | 91.675.278 | 0 | 0 | 91.675.278 |
30000 | Ministério da Justiça e Segurança Pública | 168.711.320 | 0 | 94.431.508 | 263.142.828 |
30211 | Conselho Administrativo de Defesa Econômica | 2.051.370 | 0 | 0 | 2.051.370 |
32000 | Ministério de Minas e Energia | 10.054.225 | 3.193.543 | 0 | 13.247.768 |
32265 | Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis | 10.280.339 | 0 | 0 | 10.280.339 |
32266 | Agência Nacional de Energia Elétrica | 4.013.116 | 0 | 0 | 4.013.116 |
33000 | Ministério da Previdência Social | 402.194.296 | 0 | 0 | 402.194.296 |
36000 | Ministério da Saúde | 3.256.044.861 | 1.132.718.549 | 0 | 4.388.763.410 |
36212 | Agência Nacional de Vigilância Sanitária | 22.693.852 | 0 | 0 | 22.693.852 |
37000 | Controladoria-Geral da União | 2.326.878 | 0 | 0 | 2.326.878 |
39000 | Ministério dos Transportes | 157.361.054 | 2.062.843.063 | 0 | 2.220.204.117 |
40000 | Ministério do Trabalho e Emprego | 91.576.680 | 0 | 0 | 91.576.680 |
41000 | Ministério das Comunicações | 12.551.585 | 81.759.329 | 32.406.285 | 126.717.199 |
41231 | Agência Nacional de Telecomunicações | 10.952.070 | 0 | 0 | 10.952.070 |
42000 | Ministério da Cultura | 31.115.664 | 7.878.793 | 0 | 38.994.457 |
42206 | Agência Nacional do Cinema | 4.458.703 | 0 | 0 | 4.458.703 |
46000 | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos | 7.132.877 | 0 | 0 | 7.132.877 |
47000 | Ministério do Planejamento e Orçamento | 13.750.610 | 0 | 0 | 13.750.610 |
49000 | Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | 260.768.744 | 0 | 0 | 260.768.744 |
51000 | Ministério do Esporte | 45.833.124 | 0 | 106.072.530 | 151.905.654 |
52000 | Ministério da Defesa | 582.601.713 | 23.702.675 | 306.270 | 606.610.658 |
53000 | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 432.953.025 | 93.432.898 | 418.943.328 | 945.329.251 |
54000 | Ministério do Turismo | 76.235.312 | 0 | 239.772.146 | 316.007.458 |
55000 | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 457.133.380 | 13.808.313 | 0 | 470.941.693 |
56000 | Ministério das Cidades | 655.445.180 | 1.890.506.110 | 209.625.864 | 2.755.577.154 |
58000 | Ministério da Pesca e Aquicultura | 34.343.622 | 0 | 0 | 34.343.622 |
60000 | Gabinete da Vice-Presidência da República | 97.190 | 0 | 0 | 97.190 |
65000 | Ministério das Mulheres | 22.593.642 | 0 | 42.225.154 | 64.818.796 |
67000 | Ministério da Igualdade Racial | 10.195.428 | 0 | 0 | 10.195.428 |
68000 | Ministério de Portos e Aeroportos | 10.654.045 | 274.027.608 | 0 | 284.681.653 |
68201 | Agência Nacional de Transportes Aquaviários | 499.805 | 0 | 0 | 499.805 |
68213 | Agência Nacional de Aviação Civil | 1.173.768 | 0 | 0 | 1.173.768 |
69000 | Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte | 728.409 | 0 | 0 | 728.409 |
81000 | Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania | 17.507.817 | 0 | 253.551 | 17.761.368 |
83000 | Banco Central do Brasil | 1.381.190 | 0 | 0 | 1.381.190 |
84000 | Ministério dos Povos Indígenas | 5.155.316 | 0 | 0 | 5.155.316 |